O Congresso Nacional rejeitou nesta quinta-feira (9) diversos itens de 13 vetos presidenciais após acordo entre governo e oposição, incluindo flexibilização de regras para agrotóxicos (Lei 14.785/23). Na prática, o registro e fiscalização serão centralizados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), excluindo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Com isso, o Mapa concentrará a análise de pedidos de alteração no registro de defensivo agrícolas relacionados a mudanças na matéria-prima e em outros ingredientes ou aditivos ou mesmo nas especificações do produto formulado.
A Pasta da Agricultura poderá deferir os pedidos de registro de produtos à base do ingrediente ativo em reanálise enquanto não concluir o processo. Esse órgão fará ainda a reanálise dos riscos desses produtos.
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Discussão
O veto ocorreu sob o argumento da manutenção do modelo tripartite de avaliação, “diretamente associado aos direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos na Constituição Federal”.
A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida considera a derrubada do veto “um verdadeiro absurdo”. “Esses dispositivos vão ampliar inconstitucionalmente os poderes do MAPA e, assim, potencializar o uso e registro de agrotóxicos que, além de colocar em risco a biodiversidade e a saúde das populações, o Pacote do Veneno contribui para a intensificação da crise climática”, diz em nota.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) comemorou a derrubada do veto. “Nossa luta é por um país cada vez melhor e mais igualitário, com um agro forte e protagonista mundo afora. E claro, garantindo à população a segurança alimentar e jurídica que todos buscam e merecem. As derrubadas trazem a desburocratização e modernização das propostas ”, afirmou o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR).
Com informações da Agência Câmara de Notícias
