Orçamento é aprovado e Agricultura receberá recursos de emendas de relator

Senadores e deputados federais aprovaram, nesta quinta-feira (22), em sessão conjunta do Congresso Nacional, o Orçamento Público para 2023 (PLN 32/2022). O texto garante dinheiro extra para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 durante todo o ano que vem, para investimentos sociais como os programas de farmácia popular e de merenda escolar e investimentos em infraestrutura, em especial nas áreas de transporte e habitação popular. 

O projeto, que segue para sanção, é o mesmo aprovado na Comissão Mista do Orçamento (CMO) mais cedo, na forma de texto substitutivo do relator-geral, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). 

O Orçamento já vem adaptado ao aumento em R$ 169 bilhões das despesas propiciado pela Emenda Constitucional 126 (resultante da PEC da Transição). Com o aumento das despesas, o déficit previsto para 2023 é de R$ 231,5 bilhões.

Marcelo Castro explicou que a promulgação da Emenda 126 possibilitou uma relativa folga orçamentária para aumentar os gastos previstos não só para o Bolsa Família, mas também para o Ministério da Saúde (R$ 22,7 bilhões a mais) bancar programas como o Farmácia Popular; para o Ministério da Educação (R$ 10,8 bilhões a mais) garantir ações como a merenda escolar. Há também R$ 3,7 bilhões a mais para o pagamento do Auxílio Gás.

O texto aprovado também prevê mais recursos para a área de infraestrutura (acréscimo de R$ 12,2 bilhões), com o objetivo de dar continuidade a obras que já estão em execução, como construção e reforma de rodovias e ponte; e para o programa federal de habitação popular (R$ 9,5 bilhões a mais). Ainda segundo Castro, a promulgação da PEC da Transição permitiu que fossem incluídos no Orçamento 2023 mais recursos também para ciência, tecnologia, cultura, defesa, turismo, meio ambiente e segurança pública. 

O Orçamento 2023 foi aprovado com votos contrários dos partidos Novo e Psol. Os partidos criticaram, respectivamente, a expansão do teto de gastos e a manutenção das emendas de relator.

Emendas RP9

Em relação às emendas de relator, de R$ 19,4 bilhões, metade fica destinada para cinco ministérios: R$ 4,3 bilhões para o Desenvolvimento Regional; R$ 3 bilhões para a Saúde; R$ 1,8 bilhão para a Cidadania; R$ 416 milhões para a Agricultura; e R$ 169 milhões para a Educação. A outra metade será usada no reforço das emendas individuais dos parlamentares.

As emendas de relator, que sob a rubrica RP9 ficaram mais conhecidas como orçamento secreto, foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão na segunda-feira (19). Portanto, o direcionamento dos valores será feito pelo Executivo segundo a destinação prevista. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defende que “as emendas de relator RP9 não existem mais” e que Legislativo e Executivo conseguiram chegar a um resultado que busca garantir também a qualidade do gasto público.

Bolsa Família

O texto original do Orçamento 2023, enviado pelo governo Bolsonaro, não contemplava o reajuste no Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) no valor pago até dezembro de 2022 (de R$ 600 por família). Agora, com o Orçamento alterado garante o Bolsa Família de R$ 600 durante todo o ano de 2023, mais um pagamento adicional no valor de R$ 150 mensais por criança de até 6 anos.

O texto aprovado e que vai à sanção inclui a margem fiscal de R$ 169,1 bilhões relativa ao teto de gastos aberto pela emenda constitucional para pagamento de benefícios sociais. No total, R$ 145 bilhões são referentes ao aumento no próprio teto de gastos; R$ 23 bilhões referentes à retirada de investimentos do teto; e R$ 1,1 bilhão referente à retirada de outras despesas custeadas com recursos provenientes de receitas próprias, especialmente por parte de universidades e institutos federais (IFs).

Segundo o texto aprovado, manter o benefício de R$ 600 implicará um gasto extra de R$ 52 bilhões, com mais R$ 18 bilhões para o adicional por criança de até seis anos. Ou seja, só o aumento do Auxílio Brasil/Bolsa Família custará R$ 70 bilhões em 2023. Quanto ao salário mínimo, o presidente Bolsonaro editou medida provisória fixando o valor em R$ 1.302. A Consultoria de Orçamento do Senado afirma que não houve ganho real, só a reposição da inflação. Caso o mínimo suba a R$ 1.320, como previsto no relatório, o aumento nas despesas será da ordem de R$ 6,8 bilhões. 

Emendas parlamentares

O Orçamento 2023 também contempla a destinação de metade das emendas RP9 para emendas individuais dos parlamentares, que passam de R$ 11,7 bilhões para R$ 21,5 bilhões.

O valor global também cresceu: de 1,2% da receita corrente líquida para 2%. Mas a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%. Como os deputados são 513, o valor individual será de R$ 32 milhões em 2023. Para os senadores, será de R$ 59 milhões.

Marcelo Castro aumentou em R$ 1,5 bilhão os recursos para emendas parlamentares de execução não obrigatória no Orçamento para 2023. 

Metade dos recursos das emendas individuais obrigatórias deve ir para o Ministério da Saúde para completar o orçamento mínimo desse setor estabelecido pela Constituição.

Segundo o texto aprovado, foram apresentadas 6.576 emendas individuais e coletivas, sendo 5.104 de deputados, 870 de senadores, 422 de bancada estadual e 180 de comissão. O montante para custear essas emendas é de R$ 28,7 bilhões.

Dívida Pública

O valor total das receitas previsto para 2023 é de R$ 5,345 trilhões, dos quais R$ 2,010 trilhões são destinados ao pagamento dos juros e encargos da dívida pública federal e R$ 213,9 bilhões vão para investimentos. Dos cerca de R$ 3,191 trilhões restantes, 94% serão usados para pagar despesas obrigatórias.

O relatório da receita, aprovado na CMO na semana passada, incluiu a arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, no valor de R$ 1,2 bilhão, que havia sido excluída pelo projeto do governo federal. Mas esse valor, por causa do teto de gastos, só pode ser usado para abater a dívida pública.

Meta fiscal

O Orçamento aprovado prevê como meta fiscal um estouro de R$ 231,5 bilhões nas contas da União, ou 2,18% do PIB, contra um déficit de R$ 63,7 bilhões, ou 0,6% do PIB, da proposta inicial do Executivo. Ou seja, um aumento de 363%. Essa meta é calculada somando todas as receitas e tirando todas as despesas, exceto os juros e encargos da dívida. 

O chamado orçamento fiscal terá uma receita de R$ 2,04 trilhão, vinda da arrecadação de todos os tributos exceto os do sistema de seguridade social (saúde, assistência social e previdência), e despesas de R$ 1,639 trilhão. A diferença, de R$ 400 bilhões, será usada para cobrir o déficit da seguridade social.

Regra de Ouro

O PLN 32/2022 ainda prevê operações de crédito no valor de R$ 89,2 bilhões para pagar benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como isso é inconstitucional, o texto busca contornar a proibição determinando que essas operações só poderão ser feitas se autorizadas pelo Congresso por maioria absoluta.

Impostos

A estimativa para a arrecadação bruta com impostos é de R$ 2,257 trilhões (ou 21,2% do PIB). Por outro lado, deixarão de entrar no caixa R$ 456,1 bilhões em benefícios tributários (isenções e renúncias fiscais), ou 4,29% do PIB.

Já os benefícios financeiros e creditícios de 2023 estão estimados em R$ 130 bilhões. Entre eles estão os recursos repassados aos bancos públicos para concessão de financiamentos.

Nota técnica das Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados ressalta que as renúncias e os benefícios previstos estão altamente concentrados nas regiões Sudeste e Sul (mais de 60%), o que não atende à determinação constitucional de redução das desigualdades regionais.

No geral, diz o estudo, as projeções apontam para uma redução da inflação e da taxa básica de juros (Selic) e para uma estabilidade do câmbio a médio prazo.

Pessoal e encargos sociais

O texto aprovado prevê R$ 369,4 bilhões para gastos com pessoal e encargos sociais, um aumento de 8,3% em relação ao autorizado para 2022, portanto acima da inflação, se considerado um IPCA de 7,2% para este ano. As despesas com pessoal em 2023 alcançarão 3,5% do PIB, mesmo percentual estimado para 2022 e o mais baixo desde 2001. Estão previstos R$ 13,3 bilhões para reajustes de salário, concessões de vantagens e planos de carreira.

Investimentos

O valor dos investimentos, exceto o das estatais, passou a R$ 70,4 bilhões. A proposta do Executivo previa R$ 22,4 bilhões. As estatais federais deverão investir R$ 143,5 bilhões, um aumento de 48,7% em relação aos valores propostos para 2022.

Financiamentos

A União deverá gastar R$ 49,7 bilhões em financiamentos em 2023, valor próximo ao executado em 2019 atualizado pelo IPCA. A proposta para 2023 prevê 26 ações, sendo que nove delas correspondem a 87% do total.

Os maiores recursos serão distribuídos aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Centro-Oeste (FCO) e do Norte (FNO), ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e aos financiamentos ao agronegócio do café e às infraestruturas aquaviária, portuária e naval.

Fonte: Agência Senado