Caro agricultor…
A Instituição Financeira possui inúmeros modelos de créditos disponíveis aos correntistas. Porém, no caso do agricultor, ele tem disponíveis cédulas específicas ao setor, já que o governo federal disponibiliza incentivo monetário para tais, ou seja, dinheiro a juros inferiores aos realizados no mercado. O governo adota essas medidas sob o pretexto de proteção social.
Desta forma, quando o agricultor realiza um empréstimo bancário através de uma Cédula Rural, seja ela, pignoratícia, hipotecária ou por uma Nota de Crédito Rural, o dinheiro adquirido não foi do Banco, mas sim um incentivo governamental existente especificamente para que você agricultor permaneça na sua atividade de produção, justamente pela função social que você exerce.
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Acontece que, se por ventura você não conseguir adimplir o débito na data aprazada, saiba que, ao renegociar a dívida, o banco não pode ‘trocar’ o tipo de financiamento realizado, ou seja, novar a dívida através de uma Cédula de Crédito Civil, ou uma Confissão de Dívida, e utilizar recursos próprios, pois acarretará na incidência de juros e encargos realizados pelo mercado, e não os utilizados para débitos agrícolas, tornando o seu débito ainda maior e caracterizando uma prevalência do interesse privado do banco em detrimento ao interesse público do crédito agrícola.
Mesmo acontecendo corriqueiramente nas negociações bancárias, esta ‘troca’ não é aceita, pois a matéria rural provém de Lei específica, regida pela nossa Constituição Federal que determina que a competência é privativa da União em legislar sobre os instrumentos de crédito agrícolas1. Assim a Instituição Financeira não pode dispor de tal recurso, estabelecendo regras privadas sobre crédito rural, quando somente lei específica pode fazer.
Aliás, cabe ainda dizer que o dinheiro emprestado não está na livre disposição do banqueiro! Ou ele pode integrar o orçamento da União ou está contingenciado pelo Governo Federal, através da autarquia Banco Central.
O produtor rural tem este direito de acesso ao incentivo público disponibilizado pelo Governo Federal, e portanto, a Instituição Financeira não pode lhe tirar tal direito, por livre arbítrio. Quando isso acontece, o contrato novado se caracterizará em desvio de finalidade e se tornará absolutamente nulo por violação legal.
Pode então o agricultor revisar o contrato de renegociação, conforme entendimento sumulado:
Sumula 286: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Então, se o valor confessado na renegociação foi obtido através da aplicação de taxas de juros remuneratórios e/ou juros moratórios, por exemplo, em dissintonia com o preconizado pelas Leis 4.829/65, 8.171/91 e o Dl 167/67, tal fato contamina o valor da dívida, que pode muito bem ser revisado ou anulado.
1 Art. 187 – A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transporte, levando em conta, especialmente:
I – os instrumentos creditícios e fiscais.
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