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Projeto de lei proíbe benefícios fiscais para empresas que utilizam leite importado na produção

Leite

Projeto de lei proíbe benefícios fiscais para empresas que utilizam leite importado na produção

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23, que veta a concessão de qualquer benefício fiscal a pessoas jurídicas que utilizam leite e seus derivados importados na produção de seus produtos. O deputado Pezenti (MDB-SC), relator do projeto, recomendou a […]