Parlamentares criticaram o veto ao projeto de lei que adiava por quatro anos o pagamento de parcelas de dívidas rurais de agricultores prejudicados por seca ou inundação (PL 397/2024). A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que atuou para a aprovação da proposta, divulgou nota nesta terça-feira (12) demonstrando “indignação”. Parlamentares afirmam que irão trabalhar para a derrubada do veto.
O projeto foi aprovado pelo Senado em julho e pela Câmara, em agosto. O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (10). O governo federal justificou o veto total pelo projeto não apresentar meios de compensar os cofres públicos pela perda da arrecadação. Agora, o veto será votado em sessão do Congresso Nacional a ser agendada, podendo ser confirmado ou não pelos parlamentares. Ou seja, o projeto ainda poderá virar lei se o veto for derrubado.
O projeto adia o pagamento de parcelas de financiamentos rurais nos municípios onde tenha sido declarada situação de emergência, em virtude de seca ou inundação, como no Rio Grande do Sul, no Acre, em Roraima e em Rondônia este ano.
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A prorrogação seria por até quatro anos, de parcelas de operações de crédito rural contratadas entre 2022 e 2024, em casos de seca, estiagem extrema ou excesso hídrico. O adiamento seria válido para produtores de cidades em estado de calamidade ou situação de emergência reconhecidos em ato oficial do município, do Distrito Federal, do estado ou do governo federal.
Na avaliação do governo federal, o projeto é inconstitucional e contrário ao interesse público porque aumentaria as despesas públicas com a renúncia de receitas “sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a demonstração de consideração da renúncia na lei orçamentária ou a apresentação de medida de compensação”.
Ainda de acordo com o governo, o projeto não pode virar lei porque permite que o reconhecimento de estado de calamidade ou de situação de emergência seja feito sem concordância da União.
O governo afirma, ainda, que “mecanismos e condições semelhantes para prorrogação e composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural são estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, regulador do Sistema Financeiro Nacional, já dispondo de regras que permitem a prorrogação de crédito rural a mutuários com dificuldade temporária por frustração de safra devido a fatores climáticos adversos”.
Críticas
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), autor do projeto, afirmou que a justificativa para o veto (VET 25/2024) é uma “absoluta mentira”. Ele defende que o projeto previa uma prorrogação e não uma anistia. Ao discursar em Plenário nesta quarta-feira (11), Mecias afirmou que o veto prejudica trabalhadores do campo. “Continuarei lutando para que o trabalhador brasileiro tenha o apoio e o reconhecimento que merece. E mais, lutarei, aqui e no Congresso Nacional, para derrubarmos esse injusto veto do presidente Lula, veto esse a uma lei justa que apenas prorrogava o prazo de pagamento das dívidas dos pequenos produtores rurais brasileiros”, disse.
A deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), relatora do projeto na Câmara dos Deputados, destacou que vetar um socorro aos produtores atingidos por eventos climáticos é um desserviço prestado pelo governo.
Segundo a FPA, além de suspender os pagamentos por até 48 meses, a medida abrangia um amplo conjunto de financiamentos rurais, incluindo programas como o Pronaf, Pronamp, Moderinfra, Inovagro, além de financiamentos pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, entre outros. Um regulamento específico deverá ser elaborado para definir as normas e os procedimentos para a suspensão dos pagamentos.
O relator do projeto nas Comissões de Agricultura e Assuntos Econômicos do Senado, senador Alan Rick (União-AC), relatou que de 2023 pra cá, o Acre foi atingido por duas grandes cheias e no início deste ano, 19 dos 22 municípios ficaram em situação de emergência em razão do transbordamento dos rios e agora o estado passa pela maior estiagem da sua história. “Há produtores rurais que perderam absolutamente tudo, inclusive suas casas. Esses eventos extremos se repetem em vários estados do país. Vimos o que os gaúchos viveram. Não flexibilizar o pagamento das dívidas de financiamentos rurais é decretar a falência total dessas famílias. Este veto é cruel. Vamos derrubá-lo.”
Com informações da Agência Senado
