Os fiscais agropecuários federais realizarão greve nos dias 14 e 15 de junho contra o Projeto de Lei (PL) que institui um novo modelo de fiscalização agropecuária baseado em programas de autocontrole. A Anffa Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários) considera que o PL 1293/2021 precariza os serviços fiscais federais agropecuários e que a proposta permite que o setor produtivo se autofiscalize. Um amplo debate sobre o tema está sendo solicitado, caso isso não ocorra, há possibilidade de uma greve mais ampla.
“A terceirização da atividade de fiscalização abre margem para expansão de adulterações do leite, contaminação de bebidas, misturas em azeites, excesso de água nos frangos e congelados e outras fraudes”, afirma o comunicado divulgado nesta quinta-feira (07) pelo sindicato.
A liberação de cargas de origem animal e vegetal, assim como de insumos agrícolas e pecuários em portos e aeroportos, será afetada pela greve. Além disso, a paralisação também irá atingir o abate de animais em plantas frigoríficas.
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Projeto de Lei
O projeto está na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, onde tramita sob caráter terminativo. Uma audiência pública foi realizada hoje (08) para debater o tema. O PL, que está sob a relatoria do senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), deve ser votado amanhã (09).
A categoria apoia que o projeto seja analisado em mais comissões e sugere 11 emendas para modificar e suspender artigos. Uma das críticas é ao artigo que trata do registro automático de produtos. “Nesse caso, a Proposta impede o registro automático de agrotóxicos, mas desconsidera produtos que têm na composição princípios ativos idênticos aos agrotóxicos, como acontece com produtos da classe dos antiparasitários de uso veterinário, aplicados tanto em animais produtores de alimentos. Grave também é o registro automático de drogas antimicrobianas sem análise prévia de Auditores Fiscais Federais Agropecuários, cujos resíduos em alimentos de origem animal podem causar resistência microbiana a antibióticos no consumidor e desenvolvimento de superbactérias”, diz a Anffa Sindical.
O governo afirma que o aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária é uma exigência do mercado e que o texto dá maior autonomia e responsabilização aos fabricantes de insumos e produtos agropecuários, permitindo que o Estado direcione as ações de controle para as atividades de maior risco.
A senadora Zenaide, autora do Requerimento que solicita que o PL seja analisado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, considera que a medida pode por em risco a qualidade dos produtos. “Se à primeira vista, a simplificação administrativa, e a limitação da capacidade regulatória do Estado, de forma a fortalecer a tomada de decisões baseada em evidências e evitar o excesso regulatório poderão fomentar a inovação e a competitividade econômicas. Em compensação, poderemos observar que impedir o exercício de atividades de regulação e fiscalização, ou desautorizar seus agentes, colocará em risco a proteção da coletividade e a qualidade dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores”, defende a senadora, na justificação. O requerimento também está assinado pelos senadores Jean Paul Prates (PT – RN), líder do Bloco da Minoria, e Fabiano Contarato (PT – ES).
Com informações da Anffa Sindical e da Agência Câmara de Notícias
