Olá Agricultor..
Ao tomar crédito em uma instituição financeira, muitas vezes o agricultor é impelido a ofertar um bem em garantia. Esta garantia servirá para responder pelo cumprimento da obrigação, na falta do pagamento pelo devedor.
Dentre os muitos tipos e modelos de bens garantidores estão aqueles recebidos no formato de Hipoteca, ou seja, garantia hipotecária. As garantias recebidas neste formato são regidas por lei específica.
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Em um processo judicial de execução ou mesmo cobrança, pode o banco/credor requerer a penhora deste imóvel dado em garantia.
Acontece que, se este bem for considerado uma pequena propriedade, onde reside o devedor, e tenha tamanho menor de 4 módulos fiscais, ou seja, para nossa região, menor de 80 hectares, e trabalhada pela família do devedor, mesmo tendo ela sido ofertada pelo proprietário, pode sim ser considerada impenhorável.
Veja:
No momento da contratação com o banco, o devedor nunca imaginou que não conseguiria adimplir ao débito junto ao banco, e justamente por isso ofertou sua única fonte de renda, que é a área onde trabalha, produzindo os mais diversos bens primários para sobrevivência humana. Como garantia para este crédito, acreditando que ele não estaria em perigo, já que o débito seria adimplido na data aprazada para seu vencimento, ofertou a sua propriedade como garantia.
Acontecendo o vencimento do débito e não adimplido, o banco/credor pode cobrar tanto extrajudicialmente, quando judicialmente. A sua principal “arma” para a cobrança judicial de tal débito será o pedido de penhora, avaliação e leilão do bem ofertado em garantia.
Diante deste pedido do banco o advogado poderá invocar o determinado na norma constitucional, que em seu artigo 5º, inciso XXVI, se sobrepõe a lei especifica que rege a garantia hipotecária, determinando que:
“A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.”
Portanto, a Constituição Federal se sobrepõe a vontade das partes em contratar, para resguardar um bem imóvel rural utilizado para produção.
