Larissa Schäfer

A foto mostra o autor do artigo Hugo Barreto Sodre Leal

Agronegócio

Modulação de efeitos da inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS sobre telecom e energia é despropósito

Por Hugo Barreto Sodré Leal* Com a conclusão do julgamento do mérito do RE 714.138 (Tema 745), acerca da constitucionalidade das alíquotas agravadas de ICMS para serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto […]