A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (16/12), o Projeto de Lei (PL) nº 515/2025, proposto pelo Poder Executivo, que reajusta as taxas vinculadas ao Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fesa) e ao Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal (Fundesa). O PL foi aprovado por 47 votos favoráveis e nenhum contrário.
A finalidade é fortalecer os fundos de saúde animal e garantir a estabilidade econômica de cadeias produtivas. O projeto foi encaminhado a pedido do Fundesa e de entidades do setor, que procuraram o Poder Legislativo, a Casa Civil e a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi).
A medida altera a Lei nº 8.109/85, que trata da Taxa de Serviços Diversos, e institui reajuste dos valores existentes, além da ampliação da base das contribuições destinadas aos fundos. A aprovação permite a implantação das novas taxas a partir de 2026.
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Entre as principais mudanças, destaca-se a inclusão do produtor de bovinos e bubalinos existentes na declaração anual de rebanho, e do produtor ou empresa, por bovino, bubalino, suíno ou ovino com saída definitiva do Estado (como na exportação de gado vivo).
As alterações reforçam os reconhecimentos sanitários internacionais obtidos pelo Rio Grande do Sul, como as certificações de zona livre de diversas enfermidades, essenciais para acessar mercados de alto valor.
Todo o processo de revisão contou com a concordância e participação ativa de entidades como a Associação de Cooperativas do RS (Acsurs), a Associação Gaúcha de Avicultura (Asgav), a Federação da Agricultura do Estado do RS (Farsul), a Federação das Cooperativas de Produção Agropecuária do RS (Fecoagro), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no RS (Fetag), a Federação Brasileira da Indústria de Carnes (Febrac). Além do Sindicato da Indústria de Produtos Cárneos e de Carnes no RS (Sicadergs), representando frigoríficos e indústrias de produtos cárneos; o Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do RS (Sindilat); o Sindicato da Indústria de Produtos Suínos do RS (Sips); o Sindicato da Indústria de Produtos Avícolas no Estado do RS (Sipargs).
Fonte: Seapi
