O ex-presidente da República Jair Bolsonaro sancionou nos últimos dias do seu mandato o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole no setor agropecuário. A lei estabelece a obrigatoriedade da elaboração, implementação e monitoramento dos sistemas de autocontrole nos processos produtivos em todos os 18 setores regulados pela defesa agropecuária.
De acordo com o governo anterior, o Estado permanece com a prerrogativa de exercer a fiscalização plena, incorporando à sua atuação a capacidade de tomar decisões mais acertadas tanto na fiscalização, quanto na atividade regulatória, por dispor de um conjunto de informações geradas nos processos produtivos, confrontadas com aquelas oriundas da fiscalização, mantendo o poder de atuação nos casos de infrações.
O setor produtivo, por sua vez, irá compartilhar as informações de interesse com o Mapa por meio de plataforma eletrônica e processos.
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Foi ainda instituído o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, de caráter voluntário, e que busca estimular a conformidade dos processos produtivos por meio do aumento da transparência das informações geradas no âmbito do setor produtivo. As empresas que aderirem ao programa terão uma série de incentivos.
Também foi atualizado o valor das multas, com o objetivo de inibir irregularidades e o não cumprimento das normas sanitárias.
“Os programas de autocontrole proporcionam modernização no âmbito da fiscalização, garantindo maior segurança jurídica, aprimoramento da qualidade dos produtos agropecuários, redução de gastos públicos e aprimoramento de capacidade de pronta atuação por parte dos agentes de fiscalização”, afirma o então governo em exercício.
O ex-presidente vetou trechos que tratavam da isenção de registro de insumos agropecuários fabricados pelo produtor rural para uso próprio e que atribuía ao Mapa a definição dos insumos que não teriam isenção de registro. Os procedimentos foram considerados inviáveis, pois exigiriam atualização da lista de agrotóxicos e produtos veterinários isentos de registro a cada novo ingrediente ativo desenvolvido. Além disso, há o fato de que o processo de registro de um agrotóxico envolve outros órgãos administrativos além do Mapa.
Contestação
O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical) voltou a afirmar no sábado (31) que está estudando caminhos para contrapor itens da Lei que são questionados pela entidade. “O Sindicato vai se reunir com a Diretoria Executiva para avaliar pontos que podem ser passiveis de ações judiciais e monitorar a regulamentação da Lei”, afirma em nota.
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Fonte: Mapa, com informações da ANFFA Sindical
