A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23, que veta a concessão de qualquer benefício fiscal a pessoas jurídicas que utilizam leite e seus derivados importados na produção de seus produtos.
O deputado Pezenti (MDB-SC), relator do projeto, recomendou a aprovação das alterações, destacando: “Com certa frequência, leite e derivados chegam aqui com preços artificialmente reduzidos pelas políticas adotadas nos países de origem.”
O autor da proposta, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), ressaltou a impactante influência das importações de leite e derivados na produção nacional: “A produção de leite no Brasil vem sofrendo prejuízos com as importações de leite e derivados. Isso afeta diretamente o valor pago aos produtores no País.”
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Além de abranger tributos federais, o projeto também modifica as leis complementares 87/96, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e 116/03, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Quanto à tramitação, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado para deliberação no Plenário.
