Após o Parlamento Europeu aprovar a exigência para que companhias se certifiquem de que produtos vendidos nos países da União Europeia não tenham origem em áreas desmatadas ou degradadas, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou nota hoje (14) expressando críticas à decisão.
“A Frente Parlamentar da Agropecuária alerta que medidas como a estabelecida pelo Parlamento Europeu, de impedir a compra de produtos de áreas de desmatamento, precisam observar se a produção é realizada em áreas de desmatamento “ilegal”, para não colocar no mesmo plano de análise situações amparadas pela Lei e ações ilegais”, afirma o comunicado.
A bancada concorda que produtos originados em áreas de desmatamento ilegal devem sofrer restrições, porém apresenta ressalvas, defendendo que “toda produção agropecuária estabelecida de forma legal, seguindo os parâmetros determinados pelo Código Florestal, não são cabíveis de embargos ou restrições de qualquer natureza”.
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A avaliação da FPA é de que a legislação brasileira é rigorosa nesse sentido e que o regulamento desconsidera os esforços contra o desmatamento.
Projeto de Lei
A nota ainda defende a aprovação do Projeto de Lei (PL 510/2021), que atualmente tramita no Senado Federal e pretende alterar regras da Regularização Fundiária. “Para que seja possível identificar, com clareza, quem faz a supressão de forma ilegal”, afirma a FPA. A proposta é criticada por entidades ambientais, que chamam a proposta de “PL da Grilagem”. “O projeto, infelizmente, é efetivamente um prêmio aos grileiros e, portanto, um incentivo ao desmatamento e à violência no campo”, avalia a WWF e Instituto Socioambiental.
Conforme a proposição, O PL estabelece como marco temporal de ocupação a data de 25 de maio de 2012, quando foi editado o Código Florestal; amplia a área passível de regularização para até 2.500 hectares; e dispensa vistoria prévia da área a ser regularizada, podendo ser substituída por declaração do próprio ocupante; entre outros pontos.
Parlamento Europeu
A aprovação da proposta de restrições pelo Parlamento Europeu, que acorreu nesta terça-feira (13), tem o objetivo de garantir aos consumidores que os produtos adquiridos não contribuam para a destruição de florestas e diminuir a contribuição da União Europeia para a mudança climática e perda da biodiversidade. A partir da aprovação, começam as negociações sobre a lei final com países que integram a UE. O Parlamento Europeu ressalta que nenhum país ou commodity será banido.
