Assembleia Legislativa gaúcha aprova teto de gastos para os próximos 10 anos

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na sessão deliberativa desta terça-feira (30), o PLC 378 2021. A proposta introduz o teto de gastos para as despesas primárias, definindo limites individualizados por Poder e órgão autônomo, com o objetivo de delimitar a trajetória do gasto público. A medida irá vigorar por 10 anos, a partir de 2022. O PL abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes.

A matéria, que trancava a pauta desde 27 de novembro, recebeu 35 votos favoráveis e 13 contrários. Deputados aliados ao governo defenderam que a medida é um requisito para o estado possa aderira ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Já a oposição aponta que o teto de gastos trará uma série de restrições, inclusive impedindo concursos públicos e contratações.

As despesas primárias são definidas como aquelas necessárias para prestação dos serviços públicos à sociedade. O teto de gastos será correspondente à despesa primária empenhada no exercício imediatamente anterior. O valor será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a inflação oficial do país. Entre as exceções estão as despesas em saúde e educação, que devem cumprir os percentuais mínimos definidos pela Constituição.