O Senado aprovou por unanimidade um projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, excluindo o agronegócio das obrigações previstas no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O projeto, apresentado pela senadora Leila Barros, segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um pedido para votação no Plenário.
O SBCE prevê cotas anuais de emissão de gases de efeito estufa, com o objetivo de incentivar a redução das emissões, em conformidade com a Política Nacional sobre Mudança do Clima e acordos internacionais. Empresas e pessoas físicas que emitirem mais de 10 mil toneladas de CO2 equivalente por ano serão sujeitas ao SBCE, com obrigações de monitorar e informar suas emissões. Aqueles que emitirem mais de 25 mil toneladas também devem comprovar o cumprimento de obrigações relacionadas à emissão de gases.
A votação foi possível após um acordo com a Frente Parlamentar da Agropecuária, que sugeriu emendas ao texto. O projeto também cria ativos comerciáveis, como as Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) e o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), que representam créditos de carbono gerados pela redução efetiva de emissões.
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Esses ativos podem ser transacionados em bolsas de valores, com impostos sobre o lucro resultante da venda. O projeto prevê punições para o descumprimento das regras do SBCE, incluindo multas e outras sanções.
O projeto também estabelece um órgão gestor para regular o mercado de carbono e define um período transitório para a entrada em vigor das regras. A relatora, Leila Barros, destacou a importância do mercado de carbono e o papel do Brasil nesse contexto.
A Comissão de Meio Ambiente rejeitou dois destaques ao texto e considerou prejudicados cinco projetos apensados ao PL 412/2022.
Fonte: Agência Senado
