O Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial a projeto que estabelece a data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988, como marco temporal para a demarcação de terras indígenas, tema controverso que tem posicionado em lados opostos representantes do setor agropecuário e defensores dos povos indígenas.
O veto foi derrubado na Câmara por 321 votos a 137 (e uma abstenção), e no Senado por 53 a 19.
Assim como no caso da desoneração da folha de pagamentos, o governo já esperava a derrota no Congresso durante a análise do veto ao projeto do marco.
Em direção contrária à do Judiciário, o Senado Federal decidiu aprovar em setembro projeto estabelecendo a tese do marco temporal, uma semana após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerá-la inconstitucional.
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No fim de outubro, o presidente decidiu vetar trechos do projeto, seguindo decisão do Supremo.
Tudo aquilo considerado inconstitucional ou sem coerência com a política do governo para os povos indígenas havia sido vetado, mas cerca de um terço do texto havia sido preservado.
A discussão do tema não deve se encerrar com a votação no Congresso, dada a alta probabilidade de nova judicialização do assunto.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) celebra a decisão expressiva do Congresso Nacional na derrubada do veto do presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, ao trecho da lei que estabelece a data da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Repercussão
O resultado da votação reflete a ampla maioria de 321 votos a favor e 137 contra na Câmara dos Deputados, demonstrando a importância atribuída à revisão desse aspecto legislativo. No Senado, a decisão foi igualmente significativa, com 53 votos pela derrubada do veto e 19 pela sua manutenção.
Com a queda do veto, o texto seguirá para promulgação, consolidando a tese de que os povos indígenas terão direito à demarcação de terras que já ocupavam tradicionalmente até a data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
A Famato reconhece a importância do debate e reitera seu compromisso em contribuir para um diálogo construtivo que promova o equilíbrio entre os interesses envolvidos, garantindo o respeito aos direitos constitucionais de todas as partes.
Para FAESP, derrubada de vetos ao Marco Temporal traz segurança ao setor produtivo
O setor agropecuário do Estado de São Paulo comemorou a derrubada, nesta quinta-feira (14), pelo Congresso Nacional, dos 34 votos do Governo Federal à Lei do Marco Temporal. Para o vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP), Tirso Meirelles, a decisão tranquiliza e traz segurança jurídica ao setor produtivo.
“A decisão corrigiu o profundo desrespeito à Constituição Federal que foi o veto presidencial a alguns trechos do projeto de lei que havia sido aprovado pelo Poder Legislativo. A regulamentação do marco temporal traz segurança não só para o agronegócio, mas a toda sociedade brasileira, além de contribuir com a qualidade de vida dos povos indígenas que poderão explorar os territórios estabelecidos por Lei”, destaca Tirso Meirelles.
Os vetos presidenciais modificaram de forma contundente o projeto de Lei, aprovado em sessões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com a decisão, são restabelecidos o marco temporal a partir de outubro de 1988; a impossibilidade de retirada e restrição de uso do produtor rural em sua área antes de indenizadas as benfeitorias de boa-fé no processo demarcatório; o pagamento de indenização no valor da terra ao produtor rural, caso seja verificado justo título de propriedade ou de posse em área tradicionalmente ocupada; e a vedação da ampliação de Terra Indígena já demarcada.
Recentemente, a FAESP encaminhou ofício a deputados e senadores paulistas solicitando derrubada dos vetos ao Marco Temporal. No início do mês de dezembro, Meirelles participou de reunião da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) com senadores, em Brasília, que tratou da questão.
“Os vetos presidenciais acabavam por estimular conflitos no campo, além de fragilizar a população rural. Esta é uma vitória não só do agronegócio, mas também do Congresso Nacional que, assim, resolve uma questão que desestabilizava agricultores e pecuaristas e ameaçava o direito de propriedade”, afirmou Meirelles.
Com informações: Famato, Terra, FAESP
