PL do Autocontrole Agropecuário é aprovado no Senado e vai a sanção

A principal novidade do texto é obrigar as empresas do setor agropecuário a criar sistemas de autocontrole para auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis. Caberá à fiscalização agropecuária, que continuará sendo prerrogativa do Estado, verificar o cumprimento desses programas.

Os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final. Também terão que prever o recolhimento de lotes de produtos com problemas que possam causar riscos ao consumidor ou à saúde animal ou vegetal.

O texto também cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de tornar os sistemas de garantia da qualidade eficientes e auditáveis por meio da reorganização dos procedimentos de defesa agropecuária. Os produtores que aderirem, entre outras vantagens, terão agilizadas suas operações de importação e de exportação.

O programa Vigifronteiras, que deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo, visa estabelecer um sistema integrado de vigilância agropecuária nas fronteiras do país para impedir o ingresso de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à agropecuária e à natureza; e de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança exigidos para o consumo.

Relatório

Luis Carlos Heinze, que também foi o relator da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), rejeitou as cinco emendas de Plenário oferecidas pelos senadores e recomendou a aprovação do PL da forma aprovada pela Câmara. O senador Paulo Rocha (PT-PA) inicialmente pediu destaque para a emenda que apresentou, no sentido de dispensar a necessidade de contratação de responsável técnico no caso de agroindústria de pequeno porte.

“A nossa preocupação é exatamente com o pequeno. Por essas obrigações, como é que vai ter o autocontrole se tem alguma despesa ou a contratação de um técnico mais especializado para aquilo? Porque, na agricultura familiar, não se tem essas condições”, argumentou.

O senador paraense, porém, expressou temor de que, modificado no Senado, o projeto tivesse que voltar à Câmara. Ele apresentou proposta — aceita pelo relator — para uma alteração no texto que excluísse a agricultura familiar da adesão compulsória a programas de autocontrole, em troca da retirada do destaque. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que presidiu a sessão, expressou o entendimento da Secretaria Geral da Mesa (SGM) de que essa alteração é de natureza redacional, não alterando o mérito da proposição.

Terceirização

O projeto foi aprovado em votação simbólica, com os votos contrários de Jean Paul Prates (PT-RN) e Eliziane Gama (Cidadania-MA). Na discussão, Jean Paul criticou a terceirização da atividade fiscalizadora, que, em seu entendimento, poderá abrir um precedente perigoso contra a ação do Estado.

“Estamos caminhando aqui, a meu ver também, no limiar da constitucionalidade de delegar poderes de polícia administrativa a particulares. Essa lei terá contestação, inclusive das próprias entidades que representam os agentes”, argumentou.

O senador também opinou que a matéria deveria ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e disse temer que o projeto gerará desvantagem a produtores de menor porte diante daqueles com “mais capacidade de enriquecimento”.

Em resposta, Heinze declarou que Estados Unidos e Europa já usam o sistema nos moldes propostos, que, em sua opinião, continuarão assegurando a tranquilidade de consumidores brasileiros e internacionais quanto à qualidade do produto.

“O Brasil não chegou à toa a ser um dos maiores produtores de soja do mundo, de boi do mundo, de frango do mundo, de laranja do mundo, de cana-de-açúcar do mundo, foi pela qualidade dos nossos produtos, também dos técnicos que estão lá na área dos produtores e das empresas que produzem isso aí. Então, eles vão querer manter esses mercados” rebateu.

Medidas

O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), que chegou a entrar em greve em oposição à matéria, voltou a se posicionar de forma contrário ao projeto. De acordo com nota divulgada na terça-feira (20), a Diretoria Executiva vai se reunir para “avaliar que medidas poderão ser tomadas para rever pontos como a terceirização da carreira, o registro de produtos agropecuários e outros que foram alvo de 22 emendas sugeridas pelo ANFFA e apresentadas por meio de parlamentares, mas foram recusadas pelo relator”.

Fonte: Agência Senado, com informações da ANFFA Sindical