Câmara dos Deputados pauta requerimento de urgência de PL sobre defensivos

O pedido de urgência para votação do Projeto de Lei nº 6299/2002 está na pauta de hoje (09) da Câmara dos Deputados. Apresentado há quase 20 anos pelo então senador Blairo Maggi, o projeto prevê a alteração na legislação sobre defensivos agrícolas. Apelidado de “Pacote do Veneno” por ambientalistas e defendido pelo agronegócio, a proposta possui pontos polêmicos. O PL já está pronto para entrar na pauta de votações no Plenário.

O requerimento de urgência é encabeçado pelo deputado Luiz Nishimori (PL/PR), relator do substitutivo do PL. A Frente Parlamentar da Agropecuária é favorável ao projeto. Ao emitir o parecer, ainda tem 2019, foi defendido que o projeto trará previsibilidade para o registro de pesticidas (prazo máximo de 24 meses), entre outros pontos. “O PL inova toda a sistemática relativa aos pesticidas, apresentando uma Política de Estado para esses produtos e uma nova sistemática para procedimentos de avaliações e registros a semelhança de países como Estados Unidos e Canadá que concentram tal atividade em um único órgão de governo. A ideia é que a ciência paute a matéria e afaste a subjetividade”, afirma a FPA.

Esse é um dos principais pontos da proposta. Conforme o PL, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) passaria a ter competência para o registro de “pesticidas, seus produtos técnicos e afins”. A liberação, sem parecer do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ocorreria por meio de registro temporário, desde que os produtos possuam especificações idênticas em pelo menos 3 dos 37 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O parecer determina ainda um prazo de até 24 meses para conclusão de pedidos de registros e alterações de pesticidas em análise nos órgãos competentes. A Anvisa, inclusive, já se manifestou contrário ao projeto.