Proposta de modernização do licenciamento ambiental deve ser votada no dia 11/12/19 na CCJ


A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) debateu nesta quarta-feira (27) a modernização das regras do licenciamento ambiental, umas das pautas prioritárias do colegiado. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), relator do PLS 168/2018, que estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais, ressaltou a importância das audiências públicas no Congresso sobre o tema e pediu o empenho de todos na aprovação da matéria. “É preciso do apoio de todos. A FPA tem ajudado muito. Não é só o setor da agropecuária que tem a ganhar. São todos os setores”, concluiu.

Petecão adiantou que no próximo dia 11 de dezembro está marcada a votação da proposta. “Já foi acordada com a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet”, informou.

Outro assunto debatido pela FPA foi o Pacto Federativo e a política fiscal para o equilíbrio da contas públicas. O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues detalhou três Propostas de Emenda Constitucional que estão relacionadas ao assunto: PEC do Novo Pacto Federativo; a PEC dos Fundos, que revê a vinculação de receitas com 281 fundos públicos em vigor; e a PEC emergencial, que trata sobre a contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira da União, Estados e Municípios. “São três PECs, é um projeto grande, complexo. O diagnóstico foi feito no final do ano passado e o grande gargalo da economia é a política fiscal”, destacou.
Fonte: DATAGRO
 

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