Juiz de Brasília suspende reajuste de impostos sobre combustíveis

A suspensão é em caráter liminar e o governo pode entrar com recurso por meio da Advocacia Geral da União (AGU) A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na última quinta-feira (20). juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o reajuste é inconstitucional, por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei. Para Borelli, o contribuinte “não pode ser surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei”, sob pena de ser lesado em seus direitos fundamentais. VER MAIS: Aumento de impostos sobre combustíveis pode prejudicar o agronegócio VER MAIS: Agronegócio foi o setor que mais abriu empregos em junho no Brasil "É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas o bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade, o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos direitos fundamentais inseridos no texto constitucional", escreveu o juiz. Na decisão datada desta terça-feira (25) e motivada por uma ação popular, Borelli diz que, conforme a Constituição, ainda que aprovado em lei, o aumento nos encargos só poderia passar a vigorar após 90 dias, e não de imediato, como determinado pelo decreto publicado pelo governo federal. [caption id="attachment_7456" align="alignnone" width="1024"] Foto: Divulgação[/caption]

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