ICMS dos combustíveis: competência tributária para determinar alíquotas permanecerá com Estados e Distrito Federal

Avaliação é feita por especialistas, acerca do projeto de lei apresentado pelo Governo Federal

Na última sexta-feira (12/2), o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso um Projeto de Lei que pretende alterar o sistema de cobrança do ICMS para combustíveis e lubrificantes. A medida, já publicada no Diário Oficial da União, é motivo antigo de cobrança do setor de combustíveis, que apostam suas fichas na capacidade da medida em garantir estabilidade aos preços.

O tema enfrenta oposição de alguns governadores, que acreditam que a medida pode vulnerabilizar o equilíbrio fiscal dos estados. Especialistas tributários avaliam que a medida não causará impacto nos preços, já que, mesmo com a proposta, os estados poderiam estabelecer alíquotas que mantivessem a arrecadação nos mesmos níveis atuais.

Segundo o advogado especialista em Direito Tributário Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur, o Projeto de Lei procura trazer a tributação para o início da cadeia comercial/produtiva, cobrando-se o imposto sobre o produtor ou importador. "As alíquotas serão unificadas em todo território nacional e incidirão mediante o critério de unidades de medida. Caberá ao Confaz, por meio de convênios, fixar as alíquotas, podendo aumentá-las ou diminuí-las no mesmo exercício fiscal", explica Natal.

Para o especialista, trata-se de um projeto que procura tornar o ICMS mais neutro na cadeia e, com isso, proporcionar uma maior estabilidade aos preços praticados ao consumidor final. "Mas é um projeto de lei complementar, o que requer quórum de maioria absoluta nas duas casas legislativas, o que nem sempre é fácil de se conseguir".

Também especialista em Direito Tributário, o advogado e professor do IBET de São José dos Campos e do ESA Pinheiros, André Félix, ressalta que, apesar do ICMS ser de competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, a União tem competência constitucional para disciplinar, por lei complementar, e definir a incidência monofásica do ICMS sobre os combustíveis e lubrificantes. "No entanto, a incidência monofásica não é sinônimo de redução da carga tributária. Aliás, pela experiência prática brasileira sempre há um aumento. Ademais, a competência tributária para determinar as alíquotas incidentes do ICMS monofásico será dos Estados e do Distrito Federal", alerta o professor.

O especialista informa que, com a aprovação desse projeto de lei, também pode ocorrer uma distorção no pacto federativo, pois os Estados que não forem produtores de combustíveis ficarão sem o ICMS que recebiam sobre as vendas nas bombas dos postos de gasolina para os consumidores finais.
 

Larissa Schäfer
Publicado por Larissa Schäfer

Formada em Jornalismo pela Universidade de Passo Fundo (UPF).

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